1. Identificação do Vendedor
Angelina Goncalves Unipessoal, Lda
NIF: 516696238
Morada: Avenida Dom Manuel I, n.º 2358, 4585-013 Baltar
Email: hello@atelierdecoregourmet.pt
Telefone: +351 911 959 530
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através da loja online operada por Angelina Goncalves Unipessoal, Lda, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrónico.
3. Preços
Todos os preços apresentados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da finalização da encomenda.
Portes grátis: Para encomendas de valor igual ou superior a 49,90 €.
4. Processo de Compra
A encomenda constitui uma proposta de compra vinculativa após a sua confirmação pelo cliente. O contrato considera-se celebrado com o envio da confirmação de encomenda por email.
5. Métodos de Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
- Multibanco / MB WAY
- PayPal
O pagamento é processado no momento da encomenda. Em caso de pagamento por Multibanco, a encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
6. Entrega
Disponibilizamos os seguintes métodos de envio:
| Método | Prazo Estimado | Custo |
|---|---|---|
| CTT Expresso | 2-3 dias úteis | 4,50 € |
Os prazos de entrega são estimativas e podem variar devido a circunstâncias externas. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega.
7. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Como exercer este direito:
- Comunique a sua decisão através do email hello@atelierdecoregourmet.pt, indicando o número da encomenda e os produtos a devolver.
- Devolva os produtos no estado original, com todas as etiquetas e embalagens.
- O prazo de 14 dias para devolução começa a contar da comunicação da resolução.
Custos de devolução:
Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de produto defeituoso ou erro na encomenda.
Reembolso:
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após receção dos produtos devolvidos, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra original.
Exceções ao direito de livre resolução:
Nos termos do Art. 17º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Bens confeccionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados
- Bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, que tenham sido abertos após a entrega
- Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor
- Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos
8. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos beneficiam de uma garantia de 3 anos contra defeitos de conformidade.
Ónus da prova:
- Primeiros 2 anos: Presume-se que qualquer defeito já existia à data da entrega. Cabe ao vendedor provar o contrário.
- Terceiro ano: Cabe ao consumidor provar que o defeito é de origem.
Direitos em caso de defeito:
Em caso de falta de conformidade, pode optar por:
- Reparação do bem
- Substituição do bem
- Redução proporcional do preço
- Resolução do contrato (em casos de defeito grave)
Direito de rejeição:
Se o defeito surgir nos primeiros 30 dias após a entrega, pode optar imediatamente pela substituição ou resolução do contrato.
9. Reclamações
Livro de Reclamações Eletrónico:
Disponível em: Livro de Reclamações Eletrónico
Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, 4050-225 Porto
Website: https://www.cicap.pt
Email: cicap@mail.telepac.pt
Telefone: +351 225 508 349
Plataforma ODR:
Para litígios decorrentes de compras online, pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da loja online, incluindo textos, imagens, logótipos e design, são propriedade de Angelina Goncalves Unipessoal, Lda ou dos respetivos titulares, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor.
12. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página.
Última atualização: 06/12/2025